STJ manda prosseguir ação por danos morais de Flávio Maluf contra Nicéa Camargo

Ex-mulher de Celso Pitta teria envolvido nome do empresário em suposto esquema de corrupção entre a prefeitura de São Paulo e empresas contratadas para construção de obras públicas nos anos de 1993 a 2000

TRT-MA executa município por não cumprir ajuste de conduta contra trabalho infantil

Município teria se comprometido a instituir políticas públicas referente a implementação de programas de qualificação profissional e prestação de contas por seus atos, porém, compromisso não foi atendendido e o município poderá pagar multa

Madrasta é suspeita de torturar menino de 7 anos em Salvador

Pai também foi preso e deve responder por omissão. Criança era vítima de maus-tratos e sofreu queimaduras, diz polícia

Projeto legaliza cheque pré-datado

O Projeto de Lei 7308/10.

Só frequência não garante formatura de aluno na faculdade, diz TJ

Foi negado pedido de indenização por danos morais e materiais a uma acadêmica da Unidavi que não pôde colar grau, após reprovação na apresentação de seu Trabalho de Conclusão do Curso.

TJRN mantém demissão de policial que praticou tortura

Os desembargadores negaram um mandado de segurança, movido por um policial civil, que foi demitido do serviço público, após a prática de homicídio qualificado pela prática de tortura.

Receita Federal reconhece fraude em documento usado para quebrar sigilo da filha de Serra

Houve fraude na procuração que foi usada para quebrar o sigilo fiscal de Verônica Serra.

Briga entre vizinhos gera indenização de R$ 5 mil

Os desembargadores decidiram, por unanimidade, manter a sentença da 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra.

Ministro suspende processos sobre prescrição de tarifas de energia elétrica

O ministro tomou essa decisão ao analisar a Reclamação n. 3.663, de autoria da microempresa Embutidos Zapelini, que contesta acórdão da Sexta Turma de Recursos Cíveis e Criminais de Lages (SC).

Proposta pune atraso de mais de 90 dias na entrega de imóvel

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7059/10, do deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), que pune as construtoras e as incorporadoras que atrasarem em mais de 90 dias a entrega de imóveis adquiridos na planta.

Confirmada pela 1ª Turma liminar que concedeu liberdade a condenada por roubo a mão armada

Com a decisão, no Habeas Corpus (HC) 95315, ela permanece em liberdade.

Pedido de liberdade para policiais civis de SP acusados de concussão em blitz é negado no STF

Ao recorrer ao STF, a defesa pediu o afastamento da Súmula 691, para obter a liberdade provisória dos policiais, antes de decisão definitiva em instância anterior.

Policiais militares são condenados por matar jovem em Ceilândia

Eles terão que cumprir 15 anos de prisão, cada um, em regime fechado, pelo assassinato do estudante Valdomiro da Luz Porto que tinha 19 anos na época do crime, em 3/03/1995.

Ophir: CNBB avança ao enfrentar tabu e defender punição a padres pedófilos

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (13) que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) avança ao defender a punição judicial dos padres envolvidos em crimes de pedofilia.

Juíza reconhece união estável homoafetiva

Com base nos princípios da isonomia e da dignidade, que defendem a igualdade dos seres humanos perante a lei, a juíza Paula Maria Malta julgou como procedente um pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva.

Recusa de tratamento de acupuntura não pode gerar demissão por justa causa

A recusa de um empregado em submeter-se a sessões de acupuntura, ou qualquer outro procedimento invasivo, não pode ser motivo de alegação de justa causa para a dispensa do trabalho. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, no julgamento de recurso ordinário sobre a matéria.

Proventos de servidor público não podem sofrer redução

A Secretária de Estado da Administração e Recursos Humanos e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) terão que restabelecer o adicional noturno, nos proventos de um servidor público aposentado. A decisão partiu do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Justiça nega liberdade a guardas municipais acusados de homicídio

A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (23).

Suspenso julgamento do pedido de cassação do deputado Carlos Melles

Expositor contrário às cotas aborda a questão sob o ângulo histórico

Ibsen Noronha, professor de História do Direito do Instituto de Ensino Superior de Brasília (IESB) e representante da Associação de Procuradores de Estado (Anape), contribuiu no campo da história.